Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2025
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04/02/2025 | Atos Oficiais |
Decretos | Dispõe sobre averbação de consignações em folha de pagamento para fins de empréstimos e dá outras providências. | Visualizar |