Portal da Transparência

Renúncias Fiscais

Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
02/01/2025	Renúncias de Receitas	Informações pormenorizadas das renúncias de receita, contendo identificação dos beneficiários (nome e CNPJ), setor, espécie do benefício, valor e vigência. Acesse: Acesso por sistemas externos l Renuncia de Receita	Não informado
30/05/2025	Renúncias de Receitas	Renúncia fiscal prevista e realizada	Visualizar
16/07/2025	Renúncias de Receitas	Desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada.	Visualizar

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