EDIÇÃO 289/2026
Publicado em: 01/04/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Belém de Maria – PE, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Dispensa de Licitação de nº 005/2026, oriunda do Processo Administrativo de nº 007/2026, tendo por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na alimentação, organização e acompanhamento das informações inseridas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, para atender às demandas administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Belém de Maria/PE, destinados ao acompanhamento técnico das atividades do controle interno da Casa Legislativa, observando todos os procedimentos compulsórios de contratações do poder público.
Outorgando, assim, a contratação da empresa 65.843.033 GABRIELLE MARIA DE SIQUEIRA SANTIAGO, inscrito no CNPJ Nº 65.843.033/0001-49, com sede a Rua Manoel Cipliano da Cruz, nº 272, Heliópolis, Garanhuns, Estado de Pernambuco, representada pela Sra. GABRIELLE MARIA DE SIQUEIRA SANTIAGO, brasileira, portador da identidade 8.271.620 SDS/PE e CPF nº 089.582.374-81, tendo sua contratação autorizada pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Belém de Maria/PE, 30 de março de 2026.
JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO
Presidente
Extrato do Contrato N. 006/2026
Processo Administrativo: 007/2026.
Partes: Câmara Municipal de Belém de Maria e a empresa 65.843.033 GABRIELLE MARIA DE SIQUEIRA SANTIAGO, inscrito no CNPJ Nº 65.843.033/0001-49.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ALIMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA/PE.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 01- Poder Legislativo
Unidade: 01.01- Corpo Deliberativo da Secretaria da Câmara
Projeto/atividade: 01.031.0101.2004.0000 – Manutenção Administrativa da Unidade.
Elemento de despesa: 3.3.90.00.00- Aplicações Diretas.
Valor Global: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/21 e posteriores alterações.
Vigência: 01/04/2026 até 31/03/2027.
Data da Assinatura: 30/04/2026.
JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO
Presidente
Contratante
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