EDIÇÃO 259/2025
Publicado em: 25/11/2025
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025 - DISPENSA Nº 004/2025
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Belém de Maria – PE, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Dispensa de Licitação de nº 004/2025, oriunda do Processo Administrativo de nº 007/2025, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO EXECUÇÃO DE CORREÇÃO ESTRUTURAL EM DIVERSOS PONTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA/PE, destinado a manutenção preventiva/corretiva aos desgastes percebidos no prédio público da Casa Legislativa, observando todos os procedimentos compulsórios de contratações do poder público.
Outorgando, assim, a contratação da empresa ELEVARE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 55.697.357/0001-62, com sede a avenida Sete de Setembro, nº 95, Bairro Centro, Cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, representada pela Sra. MARIA DULCE CORREIA MORAIS PEREIRA, brasileira, portadora da identidade 8.940.650 SDS/PE, e CPF nº 117.557.404-09, tendo sua contratação autorizada pelo valor global de R$ 35.526,25 (trinta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).
Belém de Maria/PE, 24 de novembro de 2025.
JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO
Presidente
Extrato do Contrato N. 007/2025
Processo Administrativo: 007/2025.
Partes: Câmara Municipal de Belém de Maria e a empresa ELEVARE ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ Nº 55.697.357/0001-62.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO EXECUÇÃO DE CORREÇÃO ESTRUTURAL EM DIVERSOS PONTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA/PE.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 02- Câmara Municipal de Belém de Maria
Unidade: 01.01- Corpo Deliberativo da Secretaria da Câmara
Projeto/atividade: 01.031.0102.2006.0000 – Manutenção da Área Física do Prédio da Câmara.
Elemento de despesa: 3.3.90.00.00- Aplicações Diretas.
Valor Global: R$ 35.526,25 (trinta e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/21 e posteriores alterações.
Vigência: 24/11/2025 até 23/05/2026.
Data da Assinatura: 24/11/2025.
JOSE JAIRO LEONILDO DE BRITO
Presidente
Contratante
Assunto: REDUÇÃO DA CARGA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA COBRADA PELA UNIÃO ATRAVÉS DA ATUAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA/PE.
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, com endereço eletrônico em monteiro@monteiro.adv.br a fim de prestar assessoria jurídica especializada em matéria tributária, em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando à recuperação de valores atinentes ao INSS, a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal.
Belém de Maria/PE, 17 de novembro de 2025.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito Municipal
Extrato do Contrato N. 089/2025
Inexigibilidade: 043/2025.
Processo Administrativo: 057/2025.
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90.
Objeto: REDUÇÃO DA CARGA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA COBRADA PELA UNIÃO ATRAVÉS DA ATUAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA/PE.
Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA
Unidade Orçamentária: 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Atividade Programática: 04.123.0401.2019.0000 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Finanças.
Elemento da Despesa: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos Próprios: 001.001
Valor: R$ 123.172,67 (cento e vinte e três mil cento e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/21 e posteriores alterações
Vigência: 17/11/2025 até 16/11/2026.
Data da Assinatura: 17/11/2025.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito
Contratante
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