Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
025/2023	05/07/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do município de Belém de Maria.	Visualizar

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