Publicado em: 06/09/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA-PE, em conformidade com o disposto no art. 75, II, § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº
11.317/22, torna público que pretende realizar dispensa de licitação para Contratação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de direito público, especificamente, quanto ao exame de questões administrativas e financeiras de maior complexidade, emitindo-se parecer, quando necessário, conforme especificações detalhadas neste Projeto Básico (Anexo I), o qual pode ser acessado através do link “Quadro de Avisos”, no endereço eletrônico
https://belemdemaria.pe.leg.br/. Valor estimado de contratação / máximo admitido para a disponibilização dos serviços por 04 (quatro) meses: R$ 23.448 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais). As cotações deverão ser apresentadas de acordo com o modelo contido no link referenciado, entre os dias 06/09/2023 até o dia 11/09/2023, às 13:00h (horário de Brasília), e encaminhadas no e-mail: cmv2017@hotmail.com.
Belém de Maria-PE, 06 de setembro de 2023.
ELIANE COUTINHO DOS SANTOS
Agente de Contratação
